Retroatividade para ações em andamento de atos culposos tem 2 votos
Nesta quinta-feira (4/8), o Plenário do Supremo Tribunal Federal fez a segunda sessão do julgamento que vai estabelecer se a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/2021) deve ou não retroagir para alcançar ações julgadas ou em andamento. Até o momento, dois ministros registraram seus v…
Leia MaisTJ-CE rejeita ‘carimbo de marginal’ por tráfico de 7g de coca
Diante da apreensão de drogas, mas com ausência de provas do seu comércio, esta não pode ser suprida pelos antecedentes do acusado para condená-lo por tráfico. Considerar o contrário seria impor ao réu um …
Leia MaisBrasil tem gasto desproporcional para condenar por furto, diz DPU
Um estudo elaborado pela Defensoria Pública da União mostra que é desproporcional o valor gasto pelo Estado para arcar com o processamento e a execução em casos de furto no Brasil. Estimativas conservadoras indicam que cada ação envolve custeio de R$ 6,4 mil.
Leia MaisCandidata é mantida em concurso que mudou regras no dia da prova
Devido ao flagrante erro grosseiro promovido pela banca examinadora ao alterar o que foi estabelecido no edital do certame, a 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal determinou a continuidade de uma candidata nas demais etapas de
Leia MaisTST valida atos de ação coletiva praticados sem participação do MPT
De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), não há nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho (MPT) nas ações coletivas em que o sindicato figura como substituto processual, sobretudo quando não
Leia MaisSTJ homologa acordo entre bancos sobre expurgos inflacionários
Um acordo entre o Kirton Bank (sucessor do Banco Bamerindus e do HSBC) e o Banco Sistema (novo nome da massa falida do Bamerindus) foi homologado nesta quarta-feira (25/5) pela 2ª Seção do Superior Tribunal de
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O Supremo Tribunal Federal formou maioria para negar a concessão de indulto humanitário a Paulo Maluf, ex-governador e ex-prefeito de São Paulo. Conforme o entendimento que prevaleceu no
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A 1ª Turma Criminal do TJ-DF manteve a condenação de um motorista de aplicativo pelo crime de furto. O réu, condenado a pena de 1 ano de reclusão e multa, fugiu com a bolsa da …
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O Supremo Tribunal Federal recebeu novas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra a validade de decretos federais que reduziram o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sem medidas compensatórias à produção no polo industrial da Zona Franca de Manaus. Governador do AM, Wil
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Hoje em dia, se uma pessoa com um problema jurídico lhe pedir para recomendar um advogado, a maior probabilidade é a de que você vai pegar o celular, o tablet ou o computador e fazer uma …
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