TJ-SP restabelece protetivas contra pai acusado de abusar da filha
Para garantir a integridade física e a psíquica da vítima, o desembargador Ulysses Gonçalves Júnior, da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, restabeleceu as medidas protetivas impostas contra um homem acusado de abusar sexualmente da filha menor de idade. O
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A Lei 7.347/1985 previu a instauração do inquérito civil público (IC)[1], sob a presidência exclusiva de membro do Ministério Público, para apuração de danos causados a interesses coletivos e difusos, dentre os quais está o meio ambiente. Essa atribuição veio fortalecida pela
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