Lei que encerrou prisão disciplinar de militares é inconstitucional
Devido à usurpação da iniciativa legislativa dos governadores, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei 13.967/2019, que extinguiu a pena de prisão disciplinar para polícias militares e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. O julgamento virtu…
Leia MaisAndré Ferrer: Lei 13.964 e medidas cautelares de ofício
Antes da Lei 13.964/2019, vigorava no Código de Processo Penal o dispositivo legal que previa a decretação de medida cautelar de ofício pelo juiz; após a entrada em vigor da lei — e …
Leia MaisDenúncia anônima e fuga não justificam invasão de domicílio, diz STJ
Nos crimes permanentes, tal qual o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que naquele
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O reconhecimento da litispendência só é possível se o juízo processante concorda com a tese da defesa de que há duas ações com as mesmas partes e sobre os mesmos fatos, algo vedado pelo sistema
Leia MaisMoraes derruba veto a regime fechado para pequeno traficante
A natureza específica do Habeas Corpus não permite a sua utilização de forma abrangente e totalmente genérica para impedir que um Tribunal de Justiça defina o cumprimento inicial de pena em regime fechado para pequenos traficantes. TJ-
Leia MaisNulidade por quebra da cadeia de custódia deve ser sopesada pelo juiz
A violação da cadeia de custódia traçada pelo Código de Processo Penal deve ser sopesada pelo magistrado sentenciante com os demais elementos produzidos na investigação para aferir se, ao fim e ao cabo, a prova deve ser considerada confiável. Drogas chegaram
Leia MaisSTF nega alegação de bis in idem e mantém 7 ações contra empresário
Como a análise sobre a ocorrência de bis in idem nas sete ações penais que o empresário Olivio Scamatti responde por associação criminosa exige reexame de provas, algo que não pode ser feito em Habeas Corpus, a 2ª Turma do Supremo Tribunal
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, assegurou ao empresário Otávio Fakhoury o direito constitucional ao silêncio, incluindo a garantia contra a autoincriminação, em seu depoimento na Comissão Parlamentar
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Muito se escreve sobre os limites de cognição do magistrado, hipóteses de cabimento e teses a serem desenvolvidas no Habeas Corpus. No entanto, pouco ou quase nada tem sido falado sobre a prática procedimental desse tão importante remédio
Leia MaisMarco Aurélio defende enxugamento da competência criminal do STF
Prestes a se aposentar nesta segunda-feira (12/7), após 31 anos no Supremo Tribunal Federal, o ministro Marco Aurélio Mello defendeu, em entrevista ao podcast “Supremo na Semana’, uma reforma processual que promova redução na competência criminal da Corte. Felipe Sampaio/STFNa despedida, Mar…
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