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    Em julho, STF julgou furtos de fraldas, cabos e fios de cobre

    A grave crise econômica do país e a falta de uniformização de jurisprudência em torno do tema fazem com que Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça tenham cada vez mais de analisar processos cujo custo de tramitação ultrapassa, em muito, o do produto do crime. STF aplicou o

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    Sem cópias de processos, TJ-SP afasta prescrição de execução

    Devido ao panorama fático incompleto, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a prescrição de uma execução fiscal contra uma empresa de papéis e seu sócio. ReproduçãoEmpresa de

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    STJ aplica insignificância por venda irregular de 2 bilhetes de metrô

    Aplicando o princípio da insignificância, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou ação penal contra um homem acusado de estelionato por vender duas passagens de metrô em São Paulo (SP) por preço abaixo da tarifa. ReproduçãoVenda irregular de bilhete do metrô se sujeita ao princíp…

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    Lei que encerrou prisão disciplinar de militares é inconstitucional

    Devido à usurpação da iniciativa legislativa dos governadores, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei 13.967/2019, que extinguiu a pena de prisão disciplinar para polícias militares e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. O julgamento virtu…

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    STJ anula julgamento em que desembargador chamou réu de "animal"

    O uso de palavras desrespeitosas sobre o réu configura nulidade por parcialidade do julgador, mesmo que não tenham sido registradas por escrito no voto proferido. Ainda que nenhum juiz seja axiologicamentre neutro,

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    TRE-SP proíbe propaganda que acusa esquerda de tolerar pedofilia

    O desembargador Silmar Fernandes, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, determinou nesta sexta-feira (11/3), em liminar, a suspensão de um trecho de uma propaganda televisiva na qual o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) afirma que a esquerda defende a pedofilia como uma “doença” e uma “o…

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    Juíza condena iFood a indenizar consumidora vítima de golpe

    Um aplicativo de entrega tem responsabilidade objetivo por fatos do produto ou serviço causados pelos seus entregadores, já que a reparação dos danos causados aos consumidores é de responsabilidade de todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento. Magistrada

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    TJ-RJ nega mandado de segurança de Witzel contra impeachment

    Mandado de segurança não serve para impugnar decisão transitada em julgado. Com esse entendimento, o desembargador Bernardo Garcez, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negou novo mandado de segurança impetrado pelo ex-governador Wilson Witzel

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    STJ nega liminar para que município do RJ receba verba federal

    Diante da inexistência de risco de dano irreparável, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou pedido de liminar do município de Belford Roxo (RJ) para afastar a obrigação de regularizar sua situação no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) — …

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    Juiz condena BB a pagar multa por " spam processual"

    Constatada a violação à boa-fé, à cooperação, à lógica processual e ao ofício da advocacia, além da movimentação processual sem propósito específico, a 26ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo condenou o Banco do Brasil a pagar multa de 20 salários mínimos por ter proposto um

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