Juíza usa nova LIA retroativamente para anular multa por improbidade

Com base na retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a 1ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí (PR) reconheceu a inexigiblidade do pagamento de multa civil estipulado a um réu por improbidade em uma condenação transitada em julgado. ReproduçãoTexto da nova LIA foi util…

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