Direito Municipal

O escritório atua na interlocução habitual entre os setores Público e Privado, para, de forma legítima, participar da elaboração de Políticas Públicas e da criação de legislação Municipal. Para tanto, o Escritório atua na prestação de serviços de consultoria para os poderes Executivo e Legislativo Municipal, bem como agentes políticos e entidades da administração pública direta e indireta, a fim de trazer segurança nas tomadas de decisões administrativas e políticas.

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• Acompanhamento de projetos de lei
• Acompanhamento de políticas públicas do governo municipal
• Assessoramento no contato com autoridades e agentes públicos
• Acompanhamento na edição de atos administrativos
• Acompanhamento de contrato concessão de serviços e obras públicas
• Acompanhamento de procedimento licitatório
• Elaboração de relatórios de conjunturas e análises de risco político
• Elaboração de contratos administrativos

• Defesa de nossos clientes em ações civis públicas
• Contratos com a administração pública
• Impugnações e recursos administrativos
• Acompanhamento em audiências públicas e debates sobre temas de interesse local
• Acompanhamento de contrato de permissão e exploração de bens públicos
• Elaboração de pareceres, análises e respostas a consultas envolvendo Administração Pública direta e indireta, Mandados de Segurança e outras medidas judiciais