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STJ admite multa preventiva por excesso de peso nas estradas
A imposição de multa por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, feita pela autoridade de trânsito, tem natureza administrativa e não se confunde com a multa cominatória prevista na Lei da Ação Civil Pública
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Barbosa Junior: O TST e o vínculo entre motoristas e aplicativos
Com a pandemia da Covid-19, o “futuro chegou mais cedo”! A lógica dessa frase de advento precipitado do futuro em decorrência da Covid-19 parece verdadeira com relação ao universo de grande parte dos campos
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Geraldo Amorim: Sobre o açodamento da Lei 13.786/2018
“Altera as Leis n º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano”. Há quase dois anos, com
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Ferreira e Isfer: Fux aponta necessidade de CND para concessão de RJ
Em decisão monocrática prolatada no último dia 4, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido liminar em reclamação ajuizada pela União Federal (Medida Cautelar na Reclamação nº 43.169) determinando a imediata aplicação dos artigos 57 da Lei nº 11.101/2005 e 191-A do
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Povos indígenas e sociedade civil completam audiência sobre clima
O primeiro dia de exposições da audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal para discutir a captação a utilização dos recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo do Clima) foi encerrado com a
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Empresa terá que indenizar trabalhador responsabilizado por extravio
Funcionário foi responsabilizado pelo desaparecimento de cortadores de grama Valdecir Galor/SMCS A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) decidiu condenar uma empresa de Laguna (SC) a indenizar um
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Mercado Livre não é obrigado a fiscalizar seus anúncios
Por se restringir à oferta de sua plataforma tecnológica, um site que veicula anúncios publicitários produzidos por terceiros não responde pela natureza de seu conteúdo, como sinaliza o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
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Recebida denúncia contra suspeito de atentado ao Porta dos Fundos
A 3ª Vara Criminal do Rio de Janeiro recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual contra Eduardo Fauzi, acusado de, juntamente com outras pessoas ainda não identificadas, arremessar coquetéis molotov na sede da produtora do grupo humorístico
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Roberta Salvador é a nova diretora jurídica da L’Oréal Brasil
A L’Oréal Brasil anunciou a contratação de Roberta Salvador como diretora da área de assuntos jurídicos da empresa no Brasil. Ela também fará parte do Comitê Executivo, se reportando diretamente à
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CNJ determina remarcação de prova oral para candidatas grávidas
As candidatas em reta final de gravidez vão realizar a prova oral em outra data Reprodução O Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou que as candidatas inscritas em concurso público para o cargo de juiz de Direito do TJ-BA que estejam em estado avançado
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