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Descaracterização de factoring para empréstimo não invalida contrato
Embora não seja comum, não é vedado à empresa de factoring celebrar contrato de mútuo feneratício com outro particular. Basta que sejam observadas as regras dessa espécie contratual aplicáveis a particulares não integrantes do Sistema Financeiro Nacional, especialmente quanto aos juros devidos e
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Inscrições para o concurso público da PGE-SC vão até 4 de outubro
As inscrições para o concurso público da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) vão até o dia 4 de outubro. Organizado pela FGV Conhecimento, o certame busca preencher 42 vagas de procurador do Estado classe inicial, com remuneração de R$ 31.915,99. Certame da
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Lima e Alcassa: Proteção de dados nos cartórios
Recentemente foi publicado o Provimento nº 134/22, após consulta pública realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), sendo que cartórios de todo o país deverão atender às disposições presentes na Lei Geral de Proteção de Dados
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STF valida isenção de IPVA em contratos de leasing no RS
Por entender que a norma possui a finalidade social de proteger o arrendatário, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade de uma lei do Rio Grande do Sul que prevê isenção de IPVA na aquisição, por meio de arrendamento mercantil
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Ação ilegítima ajuizada pelo MPF pode ser assumida por MP estadual
O fato de uma ação de improbidade administrativa ser ilegitimamente ajuizada pelo Ministério Público Federal não resulta necessariamente na imediata extinção da lide sem julgamento de mérito. Havendo a possibilidade de a atribuição pertencer a outro ramo do MP, deve o juiz intimá
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Leonardo Fadil: Influências religiosa no processo eleitoral
Ao contrário do que previu uma parte relevante dos teóricos das ciências humanas, o processo de secularização das sociedades contemporâneas não levou à total substituição das explicações de mundo fornecidas
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União estima possível perda de R$ 1,46 trilhão com ações tributárias
Dentre as ações contra a União classificadas como de risco possível ou provável de derrota nos tribunais superiores, 68% são tributárias. As demandas equivalem a R$ 1,46 trilhão, ou 75% da receita prevista no orçamento do governo federal deste ano. Impacto estimado das ações tributárias nas …
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Pesquisas falsas podem ser usadas para contestar urnas, diz Lavareda
A disputa para presidente da República está consolidada e não deve ter grandes alterações até o primeiro turno, que ocorrerá no próximo domingo (2/10). Assim, a sociedade e o Tribunal Superior Eleitoral devem ficar atentos
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Vanice Nascimento: Plano de respostas a incidentes cibernéticos
A segurança cibernética é uma preocupação cada vez mais frequente nas pautas estratégicas das empresas, principalmente naquelas que atuam no segmento financeiro, devido ao aumento da ocorrência de ataques cibernéticos e o consequente crescimento no volume de danos
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Alienação judicial de vaga de garagem se restringe aos condôminos
A vedação da alienação de vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, estipulada no artigo 1.331, parágrafo 1º do Código Civil, deva prevalecer também quando ela for determinada por decisão judicial, tal qual na hipótese de penhora. Vaga
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