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Custeio sindical conforme a Constituição Federal
Muito se tem debatido sobre o custeio sindical no Brasil nos últimos anos, mas poucos têm-se apercebido de que a solução foi dada pelo artigo 8º e inciso IV da Constituição Federal, os quais dispõem: “…
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Keese e Siebner: Numerus clausus no sistema carcerário e o STF
É inegável que as prisões brasileiras enfrentam um cenário deplorável de violação generalizada de direitos fundamentais. Tanto por isso, o Supremo Tribunal Federal, diante da inércia das autoridades públicas e da necessidade da atuação de uma pluralidade de agentes
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Por um controle prévio de racionalidade na reforma do júri
O procedimento do júri está entre os temas que haviam sido objeto de alterações mais significativas e sensíveis no Projeto de Reforma do Código de Processo Penal a partir do parecer do relator-geral da comissão especial da
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Juiz rejeita denúncia contra empresário por falta de fundamentação
Por falta de fundamentação sólida, beirando a inépcia, o juiz Marcos Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, rejeitou denúncia contra o empresário Wilson Quintella
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Mouta: Como recorrer de decisão referente a precedente qualificado?
Este ensaio pretende analisar, de acordo com entendimentos recentes do Superior Tribunal de Justiça (RCL 36.476/SP e AgInt em RMS 53.790/RJ), as variáveis decorrentes do juízo de admissibilidade do recurso especial no âmbito do Tribunal de Justiça Estadual ou Regional Federal, especialmente no qu…
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STF julga gestão de recursos de penas pecuniárias pelo Judiciário
O Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta quinta-feira (10/6),a análise de uma ação direta de inconstitucionalidade que discute a legitimidade da gestão de recursos provenientes de transações penais e da
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