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PL quer alterar impeachment de membros do Judiciário e do MP
A deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) propôs um projeto de lei para promover ajustes nos julgamentos por crimes de responsabilidade contra ministros do Supremo Tribunal Federal, membros do Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, do procurador-geral da
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Transtorno atípico não gera danos morais, decide TJ-RS
O transtorno atípico que não transborda a esfera do mero dissabor do dia a dia não gera indenização por danos morais. Assim entendeu a 5º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao negar…
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Grávida será indenizada por trabalhar com maçarico a gás
O Direito do Trabalho deve ser interpretado e aplicado a partir de uma visão humanística. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) ao garantir indenização por danos morais a uma gestante de alto risco que…
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Expulsão por má conduta social não enseja reparação moral
Os usos e costumes de determinados locais e comunidades funcionam como verdadeiras normas escritas de conduta e comportamento e assim devem ser consideradas. Logo, quem escolhe frequentar determinada comunidade tem de se sujeitar às regras estabelecidas pelo grupo social, ainda que não formalment
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Juiz de Alagoas aplica Lei maria da Penha em favor de mulher trans
Ainda que tramite projeto de lei para estender a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) em favor de mulheres trans, cabe ao Poder Judiciário definir o alcance da normativa com base em uma leitura moralizante da Constituição, de modo a emprestar maior efetividade ao princípio da dignidade…
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Conselho da Justiça Federal libera R$ 972 milhões em RPVs
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 972,6 milhões relativos ao pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs), autuadas em dezembro de 2019, para um total de 101.633 processos, com 120.246 beneficiários. D…
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Em ação civil pública, MPF pede alterações no 30º exame da OAB
O Ministério Público Federal ajuizou na última quinta-feira (23/1) ação civil pública cobrando uma nova correção do 30º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, realizado em 2019 pela Fundação Getúlio Vargas.
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Cooperativa não tem de enquadrar empregada como financiária
Empregados de cooperativa de crédito não se equiparam ao bancário ou ao financiário. Com base nessa jurisprudência, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condição de financiária de uma assistente administrativa da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos
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Palavra da vítima tem grande valor probatório em crimes de roubo
Nos crimes de roubo, a palavra da vítima é de suma importância e de grande valor probatório e deve prevalecer sobre a negativa simplória dos acusados, pois a vítima viu o assaltante bem de perto…
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Entrevista: Marcelo de Alcantara, da Universidade Ochanomizu
“Não sou mais refém de um sistema judicial japonês tendencioso, onde prevalece a presunção de culpa, a discriminação é generalizada e os direitos humanos são violados, em total desrespeito às leis e tratados internacionais.” Com a nota acima, enviada à imprensa no último dia
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