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MPF recorre de decisão que extinguiu processo contra Lula
MPF recorreu da decisão de que rejeitou denúncia contra o ex-presidente Lula Ricardo Stuckert/ Instituto Lula O Ministério Público Federal da força-tarefa da “lava jato” em São Paulo recorreu da decisão do juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal, do Tribunal Regional
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TJ-SP condena servidor que desviou recursos de fundo de educação
Com base nos artigos 9º, XI, 10º, I, e 11º, caput, da Lei 8.429/92, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um servidor público por desvio de recursos do fundo de educação do município de Ibitinga, no interior do estado. Para os desembargadores, ficou…
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É constitucional discussão se ICMS deve ser excluído do PIS
É de cunho constitucional a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do
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Celso de Mello nega HC que tentava derrubar o site The Intercept
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou um pedido de Habeas Corpus feito por um advogado em favor do ministro da Justiça, Sergio Moro, para bloquear o site The Intercept Brasil e apreender de todo o material veiculado. HC foi impetrado em favor do ministro da Justiça
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Mudrovitsch e Pupe: a lesão ao erário (parte 1)
Dando seguimento ao nosso exame a respeito dos atos de improbidade em espécie, tratamos hoje do artigo 10 da Lei n. 8.429/1992, que cuida das condutas, comissivas ou omissivas, que, causadoras de lesão ao erário, ensejem
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Governo recua em regra de deportação e publica nova portaria
O ministro da Justiça, Sergio Moro, recuou da medida que estabelecia deportação sumária para estrangeiros considerados perigosos. Nesta segunda-feira (14/10) foi publicada uma nova portaria (770/2019) que aumenta o prazo de deportação de 48 horas para cinco dias. Ministro Sergio Moro disse q…
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STF pauta para 5ª julgamento sobre execução antecipada da pena
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, decidiu incluir na pauta desta quinta-feira (17/10) o julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade sobre a execução provisória da pena. Em dezembro do ano passado, Toffoli derrubou decisão liminar de Marco Aurélio…
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Empresa que cria norma interna para dispensa é obrigada a segui-la
A empresa que edita normas internas sobre dispensa de empregados é obrigada a segui-las. O entendimento foi aplicado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao anular dispensa sem motivo de um analista do Sebrae, que não seguiu
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Conselho de enfermagem não pode contratar jornalista sem concurso
Por se tratar de autarquias especiais, os conselhos de fiscalização profissional estão submetidos à regra da Constituição da República que exige a admissão por meio de concurso. Seguindo esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do
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Veja como o STJ tem julgado ações sobre o fornecimento de energia
Constantemente envolvido em questões sobre interrupções de fornecimento, cobranças de dívidas, operações de compra e venda de energia, controvérsias tributárias e outras demandas, o setor energético brasileiro é altamente judicializado. Questões ligadas ao setor energético são judicializadas…
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