A concessão de aposentadoria por invalidez deve considerar os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais dos segurados, além de elementos previstos no artigo 42 da Lei 8.213/91. Esse entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) norteou a decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Ju…
Leia MaisO presente artigo traz algumas reflexões acerca do cabimento do Recurso Especial (REsp) visando a discutir violação de princípios de Direito, de modo a estabelecer algumas importantes distinções e delimitações no âmbito da interpretação do que prevê o artigo 105, III, a, da CF/1988. Em
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Leia MaisO prazo para conclusão de processo administrativo disciplinar é de até 60 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período, se for necessário. Servidora conseguiu exoneração após processo administrativo estourar prazo Reprodução Com este entendimento, a 2ª Turma Recursal dos Ju…
Leia MaisSe o servidor estiver apto a prestar suas atividades ordinárias, também estará apto para prestar o serviço voluntário, não se justificando o impedimento de mais 30 dias após o fim da licença. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ
Leia MaisNo atual cenário do Direito, muito se aborda a figura das due diligences. Traduzindo para o bom português, as diligências prévias consistem em uma série de análises e investigações de uma pessoa ou empresa antes da tomada de decisão acerca de
Leia MaisPor entender que houve inércia do Judiciário no caso, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal Justiça de São Paulo anulou decreto de prescrição intercorrente em uma ação movida pela Prefeitura de Taboão da Serra. O caso é…
Leia MaisO pagamento de verbas rescisórias em meio à quebra de formalização de trabalho não impede o reconhecimento da sequência das atividades laborais sem vínculo. Nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve decisão de 1º grau que condenou uma empresa metalú…
Leia MaisA 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença que condena a Transportes Guanabara Ltda., de São Gonçalo do Amarante (RN), ao pagamento de indenização por danos morais, no valor R$ 3 mil, em razão
Leia MaisMuito se tem falado nas últimas semanas dos trabalhadores de empresa terceirizada que prestava serviços, na região de Bento Gonçalves (RS), para três vinícolas, com condições de trabalho análogas à escravidão [1]. Essa notícia logo
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