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Panini não deve indenizar jogador que aparece em álbum de figurinhas
A comercialização por terceiros não renova a prescrição, sob pena de se eternizar o prazo toda vez que alguém anuncie a venda do produto, a despeito de ele ter deixado de ser distribuído há muito tempo no mercado. Agência BrasilPanini não deve indenizar jogador que aparece em álbum de
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Lei que encerrou prisão disciplinar de militares é inconstitucional
Devido à usurpação da iniciativa legislativa dos governadores, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei 13.967/2019, que extinguiu a pena de prisão disciplinar para polícias militares e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. O julgamento virtu…
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Marcio Alvim: Crise do PSDB sob enfoque das federações
Aqueles que acompanham o noticiário político nacional sabem que na última semana o ex-governador João Doria (SP) notificou a Presidência do PSDB para que se respeite a vontade dos filiados do partido que participaram das prévias, definindo-o
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Juíza usa nova LIA retroativamente para anular multa por improbidade
Com base na retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a 1ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí (PR) reconheceu a inexigiblidade do pagamento de multa civil estipulado a um réu por improbidade em uma condenação transitada em julgado. ReproduçãoTexto da nova LIA foi util…
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STF forma maioria para negar indulto humanitário a Paulo Maluf
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para negar a concessão de indulto humanitário a Paulo Maluf, ex-governador e ex-prefeito de São Paulo. Conforme o entendimento que prevaleceu no
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Rodrigo Karpat: Desconto pontualidade em condomínio
O desconto pontualidade é uma prática muito comum nos condomínios e consiste, como o nome diz, em um desconto aplicado na taxa condominial caso o condômino pague antes do vencimento. Caso passe o prazo, o condômino perde o desconto e ainda é acrescida uma multa de até 2% e a …
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Desembargadora do TJ-RS mantém proibição de penhoras contra Avaí
Devido à instituição de ato trabalhista, a desembargadora Lizete Andreis Sebben, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, negou a continuidade de bloqueios judiciais contra o Avaí Futebol Clube fora da Justiça do Trabalho. Execuções contra o
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Lira não deve ter prazo para analisar impeachment de Bolsonaro
O Supremo Tribunal Federal formou maioria de votos contra o estabelecimento de prazo para que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), analise os pedidos de impeachment do presidente Jair Bolsonaro. Em julgamento em
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TJ-SP restabelece protetivas contra pai acusado de abusar da filha
Para garantir a integridade física e a psíquica da vítima, o desembargador Ulysses Gonçalves Júnior, da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, restabeleceu as medidas protetivas impostas contra um homem acusado de abusar sexualmente da filha menor de idade. O
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Gazel e Rosas: Inclusão de nome social e due diligence imobiliária
O nome é a nossa primeira referência social, e, muitas vezes, por si só, torna-nos único em um universo de bilhões. Todos recebemos um nome ao nascer (muitas vezes até mesmo antes de nascer) e gostando dele em maior ou menor grau…
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