EFICÁCIA REATROATIVA DA DECISÃO QUE ACOLHE PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

No que diz respeito à eficácia retroativa da decisão que acolhe o pedido de exoneração de pensão alimentícia, tem-se decidido os tribunais superiores que a decisão retroage à data da citação/intimação, de modo que se o pedido for feito no mesmo processo de execução, o cálculo a ser apresentado pelo Exequente deve observar à eficácia retroativa da decisão que o exonerou da pensão alimentícia, isto é, à data de citação/intimação. Nesse sentido, temos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa do julgado abaixo:

EMENTA: REVISÃO DE ALIMENTOS. EFICÁCIA RETROATIVA. Na execução de prestação alimentícia, que segue o rito do art. 733 do CPC, em que há o risco de constrição à liberdade do alimentante, não é possível cobrar valores relativos a honorários advocatícios nem valores glosados em ação revisional de alimentos. No presente feito, a planilha de cálculo, anexa à execução, foi elaborada depois do oferecimento da ação revisional de alimentos e antes da prolação da sentença que reduziu o valor da pensão alimentícia paga ao recorrido. Portanto, deve o recorrido recalcular a dívida, reduzindo os valores aos montantes fixados na sentença revisional, que possui eficácia retroativa à data da citação. Precedentes citados: REsp 504.630-SP, DJ 10/4/2006, REsp 593.367-SP, DJ 17/5/2004, e HC 21.067-PA, DJ 21/10/2002. HC 224.769-DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 14/2/2012. (grifamos).

O entendimento jurisprudencial, portanto, é no sentido de que os efeitos da sentença de procedência da ação de exoneração deverão retroagir à data da citação/intimação, razão pela qual, o cálculo da obrigação alimentar deverá obedecer ao dia da intimação da Exequente sobre o pedido de exoneração nos autos da execução e/ou em ação próprio.

Outro ponto que merece destaque se refere à execução de alimentos em face do devedor desempregado e sem quaisquer bens móveis e/ou imóveis para adimplir débito em atraso de forma integral, de modo que necessita de acordo para pagamento parcelado.

Ora, caso o executado atrase o pagamento da pensão alimentícia involuntariamente por conta de desemprego e, posteriormente, ao conseguir um empregado com vínculo empregatício, propõe acordo para adimplir o débito em atraso de forma parcelado, comprovando que sua remuneração não permite o pagamento integral e não tem quaisquer bens móveis e/ou imóveis para tanto, não pode justificar sua prisão civil puara e simplesmente porque o exequente não aceitou a proposta de acordo.

A prisão civil para efeitos de pagamento de pensão alimentícia vencida tem como objetivo viabilizar o adimplemento – logo, se o devedor não tem rendimentos e/ou posses suficientes para cumprir com a obrigação, não será o encarceramento capaz de modicar sua situação fática.

Diante desse cenário, não é justo e nem razoável decretar a prisão do Executado que, pede o parcelamento da dívida porque não tem qualquer possibilidade de pagar o valor integralmente.

Ora, quem pede o parcelamento do débito é porque está, em primeiro lugar, incapacitado de pagá-lo em sua integralidade, e em segundo lugar está disposto quitá-lo. O objetivo do pedido de parcelamento da dívida pelo Executado é exatamente este, adequá-la a sua capacidade financeira e possibilitar o seu adimplemento de forma mais alongada.

Portanto, seria absurda a decretação da prisão do Executado nessas condições, na medida em que privado de sua liberdade não poderá adimplir suas dívidas, pois esta condição não poderá sequer exercer atividade laborativa para adimpli-las.

Ademais, a proposta de parcelamento de o débito alimentar proposto pelo Executado não poder ser utilizada como meio para se afirmar que ele tem como solver as parcelas do débito – pelo contrário, pode demonstrar a capacidade de o Executado de saldar uma dívida, todavia, é necessário entender que deverá haver um prolongamento em seu adimplemento por um período maior que o originalmente acordado.

Ora, diante destas condições, onde está à eficácia da prisão do devedor de alimentos para casos como este?!  Devemos reconhecer que a prisão do Executado nessas condições apresentadas, representará para ele e o Exequente uma ampliação do abismo estabelecido quando da execução, tornando talvez insustentável uma futura convivência pacífica entre o primeiro que passou pela desagradável situação de ser preso a pedido de seu ente familiar, ora Exequente.

Imaginemos uma situação em que o Executado propõe parcelamento o débito em atraso após a decisão que acolheu o pleito de exoneração, e a impossibilidade de pagamento integral devidamente comprovado, mostra-se desaconselhável a constrição de sua liberdade, com base na dívida acumulada anteriormente à exoneração.

Ademais, a exoneração dos alimentos levou em consideração a inexistência de necessidade da Exequente após atingir a maioridade e a impossibilidade de pagamento do Executado, haja vista que se encontrava desempregado à época – razão pela qual, o inadimplemento anterior não se apresentava inescusável e voluntário, para admitir, excepcionalmente, a prisão civil do devedor de alimentos, conforme dispõe o inciso LXVII, da Constituição Federal.

Repita-se, portanto, que a proposta de parcelamento da dívida pelo Executado, de acordo com suas condições financeiras comprovadas, atende mais eficiente às necessidades da Exequente do que a medida de segregação da liberdade do alimentante, que poderia, até mesmo, inviabilizar os rendimentos deste, conduzindo a novo inadimplemento da obrigação alimentar.

Imaginemos, ainda que, se houver exoneração da obrigação alimentar, nos próprios autos de execução, o valor executado não mais é necessário à sobrevivência da Exequente, que já atingiu a maioridade e, presume-se por ter acordado com a exoneração levada a cabo, que é capaz de prover seu próprio sustento, de modo que a dívida perderá seu caráter alimentar, não se justificando, portanto, qualquer decreto de segregação da liberdade do Executado.

Logo, tendo em vista a perda da natureza alimentar, questionável também a adequação do rito processual do artigo 733 do Código de Processo Civil – razão ela qual é cabível a sua conversão para o rito expropriatório do artigo 732 do Código de Processo Civil.

E mais, passando a dívida ter natureza patrimonial após a exoneração, não razoável prestigiar mais o direito ao patrimônio da Exequente em detrimento do direito a liberdade de locomoção do Executado – sob pena de violar o princípio da dignidade humana.

A norma constitucional não tem como finalidade determinar a prisão civil do devedor de alimentos, mas, ao contrário, vedá-la, – ressalvando tão somente nas exceções de inadimplemento voluntário e inescusável do devedor.

Portanto, como o não pagamento não foi proposital, não cabe à decretação da prisão do Executado, uma vez que o inadimplemento escusável e/ou involuntário não ensejará a segregação da liberdade de locomoção do Executado.

 

Dr. Adriano Santos de Sousa. Especialista em Direito Tributário pela Universidade Presbiteriana Mackenzie – SP. Especialista em Direito Municipal Pela Escola Paulista de Direito – EPD -SP. Advogado e Consultor Jurídico – OAB/BA 43.440.