ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO

Esse instituto trata-se do chamado “quase cumprimento integral do contrato”, isto é, ocorre quando o adimplemento esteja tão próximo do resultado final que, dependendo da conduta das partes envolvidas, impede o direito de resolução do contrato, permitindo apenas a cobrança do valor faltante.

Nesse caso, não é justo e nem razoável resolver/rescindir o contrato neste caso de inadimplemento mínimo, uma vez que estaríamos violando a função social do contrato e a boa-fé objetiva.

Esse tipo de adimplemento é muito comum nos contratos de financiamento de alienação fiduciária de veículos, onde o adquirente o bem, por dificuldades financeiras, por exemplo, não consegue pagar as 04 (quatros) últimas prestações das 36 (trinta e seis) contratadas – de modo que não é autorizado o credor (banco/financeira), lançar mão da ação de busca e apreensão do bem, mas apenas a cobrança das 04 (quatros) prestações faltantes – conservando, portanto, o negócio jurídico em razão da função social e da boa-fé. Esse entendimento é aplicado com frequência pelo nosso Superior Tribunal de Justiça, senão, vejamos a ementa abaixo:

EMENTA: ALIENAÇÃO FÍDUCIÁRIA. Busca apreensão. Falta da última prestação. Adimplemento substancial. O cumprimento do contrato de financiamento, com a falta apenas da última prestação, não autoriza o credor a lançar mão dação de busca e apreensão, em lugar da cobrança da parcela faltante. O adimplemento substancial do contrato pelo devedor não autoriza ao credor a propositura de ação para a extinção do contrato, salvo se demonstrada a perda do interesse na continuidade da execução, que não é o caso. Na espécie, ainda houve a consignação judicial do valor da última parcela. Não atende à exigência da boa-fé objetiva atitude do credor que desconhece esses fatos e promove a busca e apreensão, com pedido liminar de reintegração de pose. Recurso não conhecido. (REsp 272.739/MG, 4º Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, jul. 01/03/2001.

A teoria do adimplemento substancial é uma medida destinada a revisar e limitar cláusula contratual, uma vez que não permite que o contrato seja levado a termo sem antes considerar o seu cumprimento considerável, tendo em vista a sua função social e a vontade das partes.
Nesse sentido, segundo essa teoria o mero descumprimento contratual por si só, não justifica a extinção contratual, ainda que exista cláusula contratual nesse sentido, vez que se prestigia a função social do contrato, a fim de evitar injustiça desproporcional no perdimento das prestações obrigacionais já cumpridas pelo devedor que, ao cumprir parte considerável das cláusulas, adimpliu quantidade substancial do contratado.
Com o adimplemento substancial do contrato, percebe-se, claramente, a aplicação do instituto “rebus sic stantibus”, cultivado com frequência na revisão dos contratos onerosos, a fim de regularizar as relações jurídicas desequilibradas, mitigando diferenças e seguindo o princípio da igualdade mitigada.

 

Adriano Santos de Sousa. Especialista em Direito Tributário pela Universidade Presbiteriana Mackenzie – SP. Especializando em Direito Municipal Pela Escola Paulista de Direito – EPD -SP. Advogado e Consultor Jurídico – OAB/BA 43.440.